Acórdão 1300/2012

Decisão proferida em 10/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 497982/10, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELENICE FAETI DE SOUZA tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1300/2012-Tribunal Pleno
Processo: 497982/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELENICE FAETI DE SOUZA e PARANAPREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 01/06/2012
Data da Sessão: 10/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012

Ementa

Recurso de revista. 2. Acórdão n.º 2519/10-Primeira Câmara. Negativa de registro de ato de concessão de pensão em razão de que o servidor havia sido readmitido em 1996, em desacordo com a Constituição Federal de 1988. 3. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada ? a Súmula Vinculante n.º 3 do Supremo Tribunal Federal exclui a necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão. 4. Decadência do direito da administração de anular o ato de readmissão do servidor, datado de 1996, conforme aplicação subsidiária do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99, possível segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inexistência de prejudicialidade entre a readmissão irregular e o benefício de pensão, conforme jurisprudência desta Corte - Acórdão n.º 688/08-Pleno. 6. Conhecimento e provimento do recurso de revista, contrariando as manifestações uniformes da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de Contas. Legalidade e registro do ato concessório da pensão. Desconstituição de ofício da determinação de abertura de tomada de contas extraordinária, por ineficaz e incongruente com a decisão tomada.

Decisão na Íntegra