Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2006 publicada no AOTC nº 41, em 24/03/2006, sobre o processo 182170/05, de COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.