Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 446296/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JESSIKA LUFT, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 13/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JESSIKA LUFT, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Concorrência Pública. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação para alimentação do Portal da Transparência.
Decisão na Íntegra