Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2563, em 21/06/2021, sobre o processo 453430/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1299/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Data da Sessão: 07/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/07/2021
Ementa
Recurso de Revista. Contas de Município com parecer prévio pela irregularidade. Déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas. Precedentes. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra