Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 308310/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CAUHE SANCHES PEREIRA, CLEBERSON MACHEA FLORIANO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1296/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CAUHE SANCHES PEREIRA, CLEBERSON MACHEA FLORIANO e outros.
Advogados: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE , HUGO DANIEL SFASCIOTTI FRANCO , LEONARDO AUGUSTO SFASCIOTTI FRANCO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Homologação Plenária. Medida Cautelar. Despacho nº 582/19.
Decisão na Íntegra