Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2022 publicada no DETC nº 2805, em 02/08/2022, sobre o processo 621489/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1287/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e outros.
Advogados: CAMILLO KEMMER VIANNA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/08/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência Pública. Serviços de limpeza pública. Ausência de planilha de custos unitários detalhada. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Anulação da licitação. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Decisão na Íntegra