Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 27259/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados ALDO LUIZ MEES, ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, IPM SISTEMAS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1285/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDO LUIZ MEES, ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, IPM SISTEMAS LTDA e outros.
Advogados: ALBERTO LUIZ CAITANO , ROSANA PEREIRA DOS SANTOS , ANTONIO NATALIO DO CANTO VIGNALI , JOSE MAURICIO RIBAS PASSOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial. Lote único dividido em 2 itens. Critério de julgamento que leva em conta o menor preço ofertado para apenas um dos itens. Justificativas apresentadas pela administração contratante. Possibilidade de adequação do edital. Representação parcialmente procedente.
Decisão na Íntegra