Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 199723/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, CLAUDIO GOLEMBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1284/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, CLAUDIO GOLEMBA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
Representação. Procedência Parcial. Município de Alto Paraná. Concessão indevida de gratificações de função aos servidores municipais; Ausência de definição específica das atribuições dos cargos na lei de cargos e salários do Município e Ausência de lei de plano de cargos, carreiras e salários. Determinações ao Município.
Decisão na Íntegra