Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2012 publicada no AOTC nº 405, em 18/05/2012, sobre o processo 224289/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados AROLDO CONCEIÇÃO RIBEIROe JOANIS PEREIRA FERREIRA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1284/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AROLDO CONCEIÇÃO RIBEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e JOANIS PEREIRA FERREIRA
Data de Publicação: 18/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 405/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2012
Ementa
Prestação de Contas do Exercício de 2010. Julgamento pela regularidade das contas com aposição de ressalva. Não aplicação de multa. Precedentes decisórios.
Decisão na Íntegra