Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 153864/19, de CONSULTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e MARCELO ELIAS ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1283/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e MARCELO ELIAS ROQUE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2020
Ementa
Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.
Decisão na Íntegra