Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 127040/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1282/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Data da Sessão: 22/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2023
Ementa
Recurso de Agravo em face de decisão que concedeu pedido liminar suspendendo processo licitatório. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
Decisão na Íntegra