Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 70870/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1282/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/08/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação para prestação de serviço de vale alimentação. Limitação indevida da taxa de credenciamento junto à operadora do cartão. CGM e MPC pelo arquivamento. Perda de objeto. Pelo arquivamento do feito.
Decisão na Íntegra