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Acórdão 1282/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 583089/14, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1282/2015-Tribunal Pleno
Processo: 583089/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS
Data de Publicação: 07/04/2015
Data da Sessão: 26/03/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1095/2015
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2015

Ementa

Consulta. Caso concreto. Quesitos sobre atribuições e estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cascavel. Atividade típica de assessoria ao Ente. Itens já respondidos em tese por meio do Prejulgado n.º 6 e do Acórdão n.º 2390/14 ? Pleno em sede de Consulta sobre a natureza jurídica do cargo de chefia da Procuradoria Municipal. Não conhecimento.

Decisão na Íntegra