Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2013 publicada no DETC nº 643, em 20/05/2013, sobre o processo 244112/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tendo como interessados COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, GIL FERNANDO BUENO POLIDORO, JUCELIA DO ROCIO BARON, MARIA LETIZIA ABBATE FIALLA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1282/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ENGENHARIA DE SEGURANCA VIARIA LTDA e outros.
Advogados: ALESSANDRO LIMA AMARAL , ANDREIA VERANO PONTES , ANDREIA WAKAI DUECHAS , CAMILA LUNARDI STEINER , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , CLAUDIO PASTEUR DAMIANI COSTA FARIA , GIOVANNI MENDES BRAATZ , GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY , GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS , JESSICA GONCALVES , Marcelo Beal Cordova , MARCELO CORONADO SEORRA , MARCELO RIBEIRO PASTE , MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA , MONICA RABONI FAXINA , SANDRA MARQUES BRITO , VANESSA LONGO ALVES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Indícios de ilegalidades. Exigência sem fundamento legal na fase de habilitação (contratação de apenados e ex-detentos). Exigência de execução anterior de mais de 50% dos quantitativos previstos no edital. Especificações técnicas restritivas à competição. Ausência de especificação de equipamentos. Concessão da cautelar. Suspensão do processo de contratação.
Decisão na Íntegra