Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 555049/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DRA MARTHA SILVA GOMES, FAGNER GONGORA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0000/2012. (Número SIT: 13362)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.