Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 805693/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO e MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1281/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO e MUNICÍPIO DE ALTONIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2015
Ementa
Pedido de Rescisão. Novos elementos de prova. Procedência da Rescisória. Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra