Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2013 publicada no DETC nº 643, em 20/05/2013, sobre o processo 156302/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CURITIBA tendo como interessados COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL DE PORTO ALEGRE, INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CURITIBA, LIANA MARIA DA FROTA CARLEIAL, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1281/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL DE PORTO ALEGRE, INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LIANA MARIA DA FROTA CARLEIAL e outros.
Advogados: CICERO JULIANO STAUT DA SILVA , CICERO JULIANO STAUT DA SILVA , CIRO BRUNING , DANIELLE CRISTINE TODESCO WELDT , DANIELLE PANCIONE BRUNING , DEISE STEINHEUSER , EDUARDO BRUNING , FABIA GABRIELA CORTIANO BEHRENS , FERNANDA RIBEIRETE DE SOUZA , GRAZIELA DE OLIVEIRA SOUZA , JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO , LAMA IBRAHIM , LAURA AGRIFOGLIO VIANNA , LILIANA ORTH DIEHL , LÚCIO ROCA BRAGANÇA , LUIZ CARLOS CHECOZZI , LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR , RENATO JOSE SANT ANNA ROSA , RODOLFO SERODIO GIMENES , RODRIGO PARISSI ABARNO , SAULO DE MEIRA ALBACH , SAULO DE MEIRA ALBACH , SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Indícios de ilegalidades. Suspensão cautelar do chamamento público pelo Tribunal. Celebração de avença com a seguradora vencedora do chamamento. Descumprimento da liminar. Concessão de nova medida cautelar, para dar cumprimento à primeira. Suspensão dos efeitos do novo termo de exclusividade.
Decisão na Íntegra