Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2012 publicada no AOTC nº 405, em 18/05/2012, sobre o processo 160841/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados JURANDIR FERREIRA ALVESe ELIOMAR SOARES DA VEIGA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1280/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, ELIOMAR SOARES DA VEIGA e JURANDIR FERREIRA ALVES
Data de Publicação: 18/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 405/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2012
Ementa
Prestação de Contas do Exercício de 2010. Proposta de Julgamento pela regularidade das contas com aposição de ressalva. Precedentes decisórios. Aplicação de multa somente para o atraso na entrega da prestação de contas eletrônica.
Decisão na Íntegra