Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 268220/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, CARLOS ALBERTO ANDRADE ALMEIDA e CLAUDIONOR BENEDETTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 128/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, CARLOS ALBERTO ANDRADE ALMEIDA e CLAUDIONOR BENEDETTI
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2023
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Ausência da documentação comprobatória da qualificação da responsável pelo Controle Interno. Conversão da irregularidade em ressalva, com recomendação. Déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres. Ressalva.
Decisão na Íntegra