Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2708, em 10/02/2022, sobre o processo 572445/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 128/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros.
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2022
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de realização de licitação. Utilização de área de domínio público e de infraestrutura custeada pelo Município. Realização de evento e cobrança de ingressos. Pelo conhecimento e pela negativa de provimento recursal.
Decisão na Íntegra