Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2019 publicada no DETC nº 2003, em 19/02/2019, sobre o processo 406597/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU tendo como interessados CLEONICE APARECIDA CANOSSA, MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU e SEZAR AUGUSTO BOVINO (Edital do concurso: 001/2011) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 128/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEONICE APARECIDA CANOSSA, MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU e SEZAR AUGUSTO BOVINO (Edital do concurso: 001/2011)
Advogados: VANESSA BORTOLUZZI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/03/2019
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. Participação de membros da comissão de licitação. Existência de parentesco entre candidato e o Prefeito Municipal e entre candidatos e membros de Comissão. Ausência de indícios de favorecimento. Demonstração de qualificação da empresa responsável pela realização do concurso público. Empresa contratada com idoneidade moral questionada. Recomendação. Sentença judicial em ação civil pública que corrobora os entendimentos uniformes pela legalidade e registro dos atos de admissão em análise. 1. Trata-se de processo de admissão de pessoal promovido pelo Município de Rio Bonito do Iguaçu, regulamentada pelo Edital nº 0
Decisão na Íntegra