Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2012 publicada no AOTC nº 405, em 18/05/2012, sobre o processo 160752/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CARLOS JULIANO BUDELe EDILIO JOÃO DALL´AGNOL tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1279/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS JULIANO BUDEL e EDILIO JOÃO DALL´AGNOL
Data de Publicação: 18/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 405/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2014
Ementa
Prestação de Contas do Exercício de 2010. Proposta de Julgamento pela regularidade das contas com aposição de ressalvas. Não aplicação de multa. Precedentes decisórios.
Decisão na Íntegra