Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2805, em 02/08/2022, sobre o processo 35943/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, CRISTINA DAMIANA SANTOS CAETANO, EVELISE MARTIN DANTAS CASSAROTTI e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1278/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, CRISTINA DAMIANA SANTOS CAETANO, EVELISE MARTIN DANTAS CASSAROTTI e outros.
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências que supostamente atentariam contra a competitividade e a legalidade do certame. Não ocorrência. Improcedência.
Decisão na Íntegra