Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/03/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 290506/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e ROGERIO RAMIRO PALMIERI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1277/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AILTON DA SILVA CORDEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e ROGERIO RAMIRO PALMIERI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica. Exercício de 2014. Atraso injustificado na entrega dos dados de encerramento do exercício (SIM-AM). Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2014. Multa prevista no art. 87, III, ?b?, da Lei n.º 113/05. Regularidade com ressalva das contas com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra