Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2561, em 17/06/2021, sobre o processo 318286/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1276/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros.
Data da Sessão: 07/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 578/20 ? Segunda Câmara. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo conhecimento e provimento parcial, pela regularidade com ressalva e multas. Pelo conhecimento e provimento parcial, regularidade com ressalva e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra