Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2065, em 24/05/2019, sobre o processo 473523/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados MARIA DE LURDES FERREIRA, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1276/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA DE LURDES FERREIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2019
Ementa
EMENTA: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Acúmulo de duas aposentadorias estaduais com uma municipal. Desrespeito ao inciso XVI e § 10º do art. 37 da Constituição Federal. Irrelevante se um dos cargos foi assumido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 020, de 15/12/1998, conforme entendimento pacificado do STF. Sobrestamento. Diligência à autarquia previdenciária.
Decisão na Íntegra