Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/05/2025 publicada no DETC nº 3462, em 12/06/2025, sobre o processo 14856/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados CATIA LOURES DE ANDRADE, CLEIDE HONORATO, ELLEN CHRISTINE OLIVEIRA BIAVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7338 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1275/2025-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CATIA LOURES DE ANDRADE, CLEIDE HONORATO, ELLEN CHRISTINE OLIVEIRA BIAVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7338 Fase = 4)
Data da Sessão: 26/05/2025
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Admissão de pessoal. Processo complementar. Município de Terra Roxa. Edital n.º 279/2020. 2. Legalidade e registro. 3. Determinação ao ente para que, nas futuras admissões que promover, em atenção ao prescrito na Instrução Normativa n.º 142/2018, registre no processo administrativo da admissão os instrumentos alternativos de convocação dos candidatos aprovados utilizados.
Decisão na Íntegra