Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1332, em 05/04/2016, sobre o processo 431630/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados JOSÉ DE CARVALHO FILHO, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1275/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSÉ DE CARVALHO FILHO, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/09/2017
Ementa
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Regime próprio de previdência. Ausência de contribuição previdenciária. Negativa de registro. Tomada de contas extraordinária.
Decisão na Íntegra