Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1332, em 05/04/2016, sobre o processo 605054/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados DECIO SPERANDIO, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JULIO SANTIAGO PRATES FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 23210889/2010. (Número SIT: 1831)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1274/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DECIO SPERANDIO, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JULIO SANTIAGO PRATES FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 23210889/2010. (Número SIT: 1831))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2016
Ementa
Transferência Voluntária. Falhas formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação, conforme precedentes. I ? Trata-se de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 1831, relativa a repasses realizados pela Fundação Araucária à Universidade Estadual de Maringá, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº 23210889/2010, com vigência de 05/08/2010 a 30/04/2013, no valor de R$ 23.967,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), tendo por objeto o projeto de desenvolvimento científico denominado ?Efeitos prostaglandina e1 na gênese de capilares sanguíneos em músculo esquelético isquêmico de ratos obesos: estudo histológico e ultra estrutural?. Após análise do contraditório, a Diretoria de Análise Transferências, por meio da Instrução n° 629/16 (peça n° 29), entende que permanecem as seguintes falhas formais: 11) prestação de contas encaminhada em atraso ; 22) atraso do Tomador no envio das informações bimestrais ; 1 Atraso de 62 dias na apresentação da prestação de contas, em relação ao prazo estabelecido no artigo 18, § 2º da Instrução Normativa nº 61/201
Decisão na Íntegra