Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2013 publicada no DETC nº 643, em 20/05/2013, sobre o processo 686956/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados JORGE LUIZ MARTINS TAVARES, MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, NALINEZ ZANON e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.