Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2561, em 17/06/2021, sobre o processo 328276/17, de RECURSO DE REVISTA do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANA tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1273/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANA
Data da Sessão: 07/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2021
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual ? 2013. Funções jurídicas exercidas em desacordo com o Prejulgado nº 06-TCE/PR. Manifestação da CGM pelo conhecimento e não provimento dos recursos interposto. Ministério Público de Contas pelo conhecimento e não provimento dos recursos interposto pelo interessado. Pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo interessado, regularidade com ressalva das contas de 2013.
Decisão na Íntegra