Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2013 publicada no DETC nº 643, em 20/05/2013, sobre o processo 290222/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1273/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Advogados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2013
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Desprovimento.
Decisão na Íntegra