Acórdão 1272/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2012 publicada no AOTC nº 403, em 16/05/2012, sobre o processo 74184/10, de APOSENTADORIA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados WILMAR LUIZ GIESE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1272/2012-Segunda Câmara
Processo: 74184/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA e WILMAR LUIZ GIESE
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 16/05/2012
Data da Sessão: 09/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 403/2012
Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2012

Ementa

Aposentadoria estadual. Policial Civil. Art. 1º, da Lei complementar estadual n.º 93/02 (ADI n.º 2904/PR) c/c Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03. Preenchimento dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Necessidade de cumprimento. Art. 66, II, da Constituição do Estado do Paraná. Comunicação ao Governador do Estado do Paraná para as providências cabíveis.

Decisão na Íntegra