Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 199781/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE FOZ DO IGUAÇU, CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DIRCE DE SOUZA RISSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20/2012. (Número SIT: 5463)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1270/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE FOZ DO IGUAÇU, CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DIRCE DE SOUZA RISSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20/2012. (Número SIT: 5463))
Advogados: RICARDO DE FREITAS VASCO , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação do SIT. Extrapolação do plano de trabalho. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra