Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 1023240/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO tendo como interessados AILTON GOMES DOS SANTOS, PAULO ALEXANDRE EGEA RODRIGUES e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1269/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AILTON GOMES DOS SANTOS, PAULO ALEXANDRE EGEA RODRIGUES e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. Análise de atos de contratação e nomeação ocorridas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único). Cargos públicos que já haviam sido criados antes do período vedado, bem como já havia previsão orçamentária no Edital do concurso, sendo inafastável a observância dos princípios da proporcionalidade, eficiência e da continuidade do serviço público. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra