Número do Ato: 1269/2016-Primeira Câmara

Processo: 805505/12

Colegiado: Primeira Câmara

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL

Entidade: MUNICÍPIO DE CURITIBA

Interessados: ANA PAULA PEREIRA CRUZ, APF CMEI CAMPO ALTO DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17145/2007. (Número SIT: 3741))

Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 01/04/2016

Data da Sessão: 29/03/2016

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 1330/2016

Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016

Transferência Voluntária Municipal. Ausência de certidões na formalização da transferência. Ausência de impropriedade relevante. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Publicação extemporânea do termo de convênio. Termo de cumprimento dos objetivos apresentado durante a instrução processual. Regularidade com ressalva e recomendação. I ? Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Curitiba ao APF CMEI Campo Alto de Curitiba, no valor de R$ 39.875,30 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco 1reais e trinta centavos) , nos exercícios financeiros de 2007 a 2012, por meio do Termo de Convênio n.º 17.145/2007, registrado no Sistema Integrado de Transferências (SIT) sob nº 3.741, tendo por objeto facilitar e agilizar as atividades curriculares do CMEI Campo Alto, assegurando os recursos necessários para a cobertura de custeio, manutenção, material, serviços e obras, para o desenvolvimento de atividades já existente e implantação/implementação de projetos novos. 1 A Entidade possuía um saldo inicial de R$ 2