Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2012 publicada no AOTC nº 402, em 15/05/2012, sobre o processo 352490/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como interessados JOACIR ANTONIO LAZZARETTI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1269/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOACIR ANTONIO LAZZARETTI e MUNICÍPIO DE ANAHY (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 15/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 402/2012
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida do SSAP - Exercício de 2010/2011. Voto - Pela regularidade com ressalva das contas ? Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra