Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 758434/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELVIRA JARA JEROLA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, OSIRES GERALDO KAPP e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 186/2011. (Número SIT: 6289)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1268/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELVIRA JARA JEROLA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, OSIRES GERALDO KAPP e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 186/2011. (Número SIT: 6289))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016
Ementa
Transferência Voluntária. Falhas formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação, conforme precedentes. I ? Trata-se de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 6.289, relativa a repasses realizados pelo Município de Ponta Grossa à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ponta Grossa, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº 186/2011, com vigência de 01/07/2011 a 01/07/2012, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), tendo por objeto o repasse de recursos financeiros a fim de promover apoio para crianças, adolescentes, homens e mulheres com neoplasia. Após análise do contraditório, a Diretoria de Análise Transferências, por meio da Instrução n° 642/16 (peça n° 39), entende que permanecem as seguintes falhas formais: 11) prestação de contas encaminhada em atraso ; 22) atraso do Concedente no envio das informações bimestrais ; 1 Atraso de 09 dias na apresentação da prestação de contas, em relação ao prazo estabelecido no artigo 18, § 2º da Instrução Normativa nº 61/2011. 2 Atraso de 06 dias (bimestre 04/2012) do Concedente , em contrariedade ao artigo 15, § 4º da Instrução Normativa nº 61/201
Decisão na Íntegra