Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2007 publicada no AOTC nº 118, em 28/09/2007, sobre o processo 228887/07, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados LUIZ ELISEU DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.