Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 647747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1267/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI
Advogados: ANDRE LUIZ SOARES , CAMILA ANTUNES DE LIMA , HENRY WILLIAM DURVAL
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2022
Ementa
Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Menor Preço por Item. Operação, manutenção e monitoramento do aterro. Operação e manutenção das lagoas de armazenamento de chorume. Prazo recursal. Índice de Endividamento. Documentos de habilitação. Inexistência de irregularidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra