Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 941357/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1267/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
EMENTA: Ato de inativação. Reenquadramento de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra