Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 125126/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE IBEMA tendo como interessados ANTONIO BORGES RABEL, MUNICÍPIO DE IBEMA e PAULO LUIZ PAUWELZ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1266/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO BORGES RABEL, MUNICÍPIO DE IBEMA e PAULO LUIZ PAUWELZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016
Ementa
Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2015. Alerta confirmado. Apreciação conjunta à prestação de contas de 2015.
Decisão na Íntegra