Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 152837/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA, ANTONIO BENEDITO FENELON, FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1265/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA, ANTONIO BENEDITO FENELON, FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros.
Advogados: ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ÁRISTON CARLOS GHIDIN , BRUNO GOFMAN , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , HIRAN DE MELO SANTOS , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA , REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA , FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2022
Decisão na Íntegra