Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 890429/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como interessados JOAO MARIA DAS ALMAS, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, ROSIANE DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1265/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ERNANI SPERANCETA, JOAO MARIA DAS ALMAS, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros.
Advogados: LUCINEA HUMMEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
EMENTA: Aposentadoria. Acumulação de cargos de nível médio técnico e de professor. Boa fé do servidor. Princípio da confiança. Pela conversão do julgamento em determinação para reestabelecimento do benefício de aposentadoria. Ciência à Unidade Técnica quanto à extrapolação dos limites da Delegação da Instrução de Serviço nº 85/2014. Art. 32, §1º do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Decisão na Íntegra