Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 586167/19, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS e MAIRA HELENA FALKOSKI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1264/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS e MAIRA HELENA FALKOSKI
Data da Sessão: 15/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2020
Ementa
Recurso de Revisão. Atrasos no envio de dados do SIM-AM superiores a 30 dias. Justificativas plausíveis. Conhecimento e provimento do recurso.
Decisão na Íntegra