Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 229329/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1264/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO LUIZ POZZOBOM, DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA e outros.
Advogados: MARIA LUCIA BALCEWICZ PAIVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
EMENTA: Ato de inativação. Incorporação de verba transitória aos proventos. Determinação de proporcionalização em atendimento ao Acórdão nº 3155/14-TP e princípio contributivo. Atendimento à ordem judicial que garantiu contraditório prévio à retificação do valor dos proventos. Conversão do julgamento em diligência para emissão de novo ato.
Decisão na Íntegra