Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/1999 publicada no DOE nº 5522, em 23/06/1999, sobre o processo 117895/98, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.