Acórdão 1263/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/05/2018 publicada no DETC nº 1836, em 04/06/2018, sobre o processo 242770/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados ANDRE LUIS SADDI PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e WESLEY MARTINS DE LIMA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1263/2018-Primeira Câmara
Processo: 242770/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDRE LUIS SADDI PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e WESLEY MARTINS DE LIMA
Data de Publicação: 04/06/2018
Data da Sessão: 22/05/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1836/2018
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Jandaia do Sul. Exercício financeiro de 2016. Atrasos na alimentação do sistema SIM -AM. Ausência de comprovação de publicação do RGF. Despesa com publicidade acima do estabelecido em lei. Regularidade com ressalvas. Recomendação. Multas. Registros competentes.

Decisão na Íntegra