Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 245480/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA tendo como interessados BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1259/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de inconformidades no curso da instrução processual. Súmula 8. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas e imposição de multa.
Decisão na Íntegra