Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 203973/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA e PAULO JOSE BORGES CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1258/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA e PAULO JOSE BORGES CARDOSO
Advogados: LUIS HENRIQUE LEMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Atraso na publicação do RGF. Contas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra